CANNABIS

Lei da cannabis medicinal já entrou em vigor

A Autoridade Nacional do Medicamento - Infarmed vai ter uma página especial com informação sobre a cannabis medicinal, cuja lei entrou na passada sexta-feira, 1 de fevereiro, formalmente em vigor.

Lei da cannabis medicinal já entrou em vigor

Fonte do Infarmed disse que a entrada em vigor da lei não vai, em termos práticos, ter grande repercussão, e acrescentou que a Autoridade Nacional do Medicamento não recebeu ainda qualquer pedido para analisar um produto com vista a ser colocado no mercado.

O Infarmed vai, a partir de agora, disse a mesma fonte, ter na página oficial informação específica sobre a cannabis para fins medicinais.

A legalização do uso de cannabis para fins medicinais foi aprovada em junho de 2018 e a regulamentação foi publicada em Diário da República no passado dia 15 de janeiro.

A regulamentação estabelece que o cultivo, fabrico e comércio da cannabis para fins medicinais só pode ser feito depois de autorização do Infarmed, que deve ser atualizada todos os anos.

Estabelece também que os produtos à base de plantas de cannabis só podem ser vendidos através de prescrição médica e que as entidades que tiverem autorização para o cultivo, o fabrico, comercialização ou importação de medicamentos à base da planta de cannabis devem renovar o pedido de autorização todos os anos.

Para introdução no mercado das substâncias à base de cannabis é necessária uma autorização de colocação no mercado, que deve ser requerida ao Infarmed.

Fonte: Lusa

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