O Conselho de Ministros aprovou a 22 de fevereiro, o decreto-lei que altera o Regime Jurídico da Conservação, Fomento e Exploração dos Recursos Cinegéticos.

As alterações à “lei da caça” vêm, entre outras ações, regular a constituição das matilhas de caça maior e a atividade de matilheiro, obrigando ao registo dos cães e dos respetivos matilheiros.

O gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural esclarece que as novas regras estabelecem que no ato de caça, uma matilha de caça grossa deverá ser composta por, no mínimo, 20 cães. Para além disso, para minimizar o abate furtivo de exemplares de espécies cinegéticas, alarga-se a possibilidade de marcação dos exemplares mortos em ações de correção de densidade das populações.

O governo tomou este conjunto de decisões tendo em conta que o crescimento da população de javalis tem vindo a determinar o aumento do exercício de caça a esta espécie, em particular pelo processo de montaria.

As entidades titulares de zonas de caça, cuja concessão se renove automaticamente, têm também novas obrigações, ou seja, devem apresentar um Plano de Ordenamento de Exploração Cinegética (POEC) no fim de cada período de concessão.

Ainda no âmbito do exercício da caça, a nova legislação prescinde, em alguns processos de caça, da obrigação das armas de fogo serem acondicionadas em estojo ou bolsa, nas deslocações dos caçadores dentro de uma zona de caça.