É importante uma intervenção legislativa que concretize o Direito Humano à Alimentação Adequada

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É importante uma intervenção legislativa que concretize o Direito Humano à Alimentação Adequada

  Tupam Editores

A Ordem dos Nutricionistas e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) remeteram uma carta a todos os grupos parlamentares, sensibilizando os deputados para a importância de uma intervenção legislativa que permita a consagração consensual do Direito Humano à Alimentação Adequada.

O Projeto de Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada esteve, esta quinta-feira, 7 de fevereiro, em discussão na Assembleia da República, e deverá materializar os compromissos internacionais assumidos por Portugal para garantir o acesso a uma alimentação adequada para todos os portugueses, como direito humano fundamental.

“No nosso país, coexistem situações de alimentação insuficiente e de alimentação excessiva, o que se repercute em sérios problemas na saúde dos portugueses. Este cenário preocupante deve ser motivo de mobilização e o Estado tem o dever de garantir o direito humano a uma alimentação adequada, traçando políticas intersetoriais que o assegurem”, salienta Alexandra Bento, bastonária da Ordem dos Nutricionistas.

Nutrição médica

A Ordem dos Nutricionistas recorda os dados conhecidos recentemente que mostram que dez por cento dos portugueses tiveram dificuldade em fornecer alimentos suficientes a toda a família e que 2,6 por cento das famílias experimentaram situação de insegurança alimentar moderada ou grave, ou seja, alteraram os seus hábitos alimentares habituais e reduziram o consumo de alimentos. Por outro lado, mais de metade da população tem peso a mais.

Também Francisco Sarmento, representante da FAO em Portugal, sublinha que “é preciso, de forma consensual, garantir o acesso a uma alimentação adequada para todos os portugueses. O facto de ainda existirem portugueses que não têm garantido este requisito essencial que é a alimentação e a nutrição, significa que temos um sistema alimentar desadequado, o que é sinal de um insucesso coletivo”.

A Ordem dos Nutricionistas e a FAO há muito que têm vindo a defender a criação da Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada, tendo, inclusive, em 2017, reunido todos os grupos parlamentares na Assembleia da República para sensibilizar para iniciativas legislativas que consagrassem este direito que, até à data, não é reconhecido em Portugal.

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