Está em vigor em Espanha, desde dia 1 de fevereiro, a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais Domésticos que desde 1987 proíbe, na União Europeia, que os tutores cortem as orelhas e a cauda dos seus animais de companhia por motivos estéticos. A aplicação chega com mais de 30 anos de atraso e inclui ainda a proibição de alterações nas cordas vocais, nos dentes dos animais, e a remoção das unhas.

A convenção regula ainda diversos aspetos relacionados com intervenções cirúrgicas que tenham como objetivo modificar a aparência do animal para outros fins que não a sua saúde e bem-estar.

Estão, no entanto, previstas algumas exceções a estas proibições, que carecem do parecer de um médico veterinário, uma vez que algumas destas intervenções podem ser necessárias por razões médicas e em benefício do bem-estar do animal.

O texto refere também a impossibilidade de vender animais de companhia a menores de 16 anos sem o consentimento expresso dos seus encarregados de educação, ou a sua oferta como presente ou recompensa.

O treino dos animais deverá ser feito de forma a que não se prejudique a sua saúde e bem-estar, e nunca utilizando meios artificiais que lhe provoquem lesões, dores, sofrimento ou angústia.

A utilização dos animais de companhia na publicidade, espetáculos, concursos ou manifestações semelhantes também não foi esquecida. A sua utilização neste tipo de situações está proibida, a menos que o responsável pelo evento tenha criado todas as condições para que os animais sejam tratados de forma adequada, e que não esteja em perigo a sua saúde e bem-estar.

O objetivo final do convenção é garantir que não se inflija desnecessariamente dor ou sofrimento a um animal de companhia ou ainda que este seja abandonado. Estabelece ainda a responsabilidade do proprietário no que diz respeito à sua saúde, bem-estar, e alojamento, entre outros cuidados.