A lei que permite que os animais de companhia entrem em restaurantes e outros estabelecimentos comerciais entrou em vigor a 25 de junho.

Os estabelecimentos que queiram permitir a entrada de animais de companhia deverão colocar à porta um dístico criado pela Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que já está a ser distribuído por todos os associados da organização. Aqueles que não queiram permitir a entrada de animais terão apenas que manter o atual dístico de proibição.

Importa referir que os animais que entrem em estabelecimentos comerciais devem estar presos “com trela curta”, não podendo circular livremente pelos espaços nem entrar em zonas de serviço ou áreas onde existam alimentos.

Além disso, o dono do estabelecimento pode fixar uma área reservada para clientes com animais ou permitir a sua presença em todo o espaço e, no caso dos restaurantes, pode determinar uma lotação máxima de animais, de modo a “salvaguardar o normal funcionamento dos mesmos”.

Existe ainda a possibilidade de recusar o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais de companhia, que pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o seu normal funcionamento.

Segundo a AHRESP, contudo, esta lei deverá ter uma adesão muito limitada. Para além da “pouca clareza da lei”, ainda pode gerar uma enorme responsabilidade para os proprietários de estabelecimentos, nomeadamente em termos de higiene e de segurança alimentar.

Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP, defende que o tema deveria ter sido alvo de uma profunda reflexão e que deveria ter tido em conta as preocupações do sector. Por estas razões, acreditam que grande parte dos restaurantes não irá aderir à permissão.