Assinado pelos secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, da Ação Social, Rita da Cunha Mendes, e da Saúde, Diogo Serras Lopes, o despacho “prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19”.

O diploma alargou a “decisão extraordinária e temporária da Comissão Europeia de aplicação de franquias aduaneiras e de isenção do IVA às importações dos bens necessários ao combate ao surto de Covid-19 e às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, que passaram igualmente a ser isentas de IVA, desde que cumpridos determinados requisitos legais”, lê-se no despacho.

O despacho publicado entra em vigor esta quinta-feira, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2021.