A atual Lei de Saúde Mental (Lei n.º 36/98, de 24 de julho) estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designadamente, das pessoas com doença mental.

De acordo com o despacho publicado ontem em Diário da República, decorridas duas décadas de vigência desta Lei, surgiram vários desenvolvimentos a nível da prestação de cuidados como das exigências jurídicas na proteção dos direitos fundamentais, pelo que é necessária uma revisão da Lei, de modo a incorporar os novos desenvolvimentos decorrentes tanto da evolução científica e da prestação de cuidados de saúde, como ao nível de matéria de direitos fundamentais.

O Grupo de Trabalho foi incumbido de preparar uma proposta de revisão da atual Lei de Saúde Mental, adaptando-a à evolução científica e aos novos modelos de prestação de cuidados de saúde, no respeito pelas obrigações internacionais a que o Estado Português se vinculou, em matéria de reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas que vivem processos de doença mental.

Pretende-se promover um amplo debate sobre a matéria, com os parceiros institucionais e comunidade em geral, podendo o grupo de trabalho, sempre que entender necessário, solicitar o apoio de outros elementos, como peritos, especialistas ou instituições, para o desenvolvimento dos trabalhos a realizar.