LEGISLAÇÃO

Criada comissão para elaborar proposta de Lei da Saúde Pública

Foi publicado esta terça-feira, 18 de fevereiro, em Diário da República, um despacho que cria a Comissão para a Elaboração da Proposta de Reforma da Saúde Pública, que terá como objetivo apresentar uma proposta de reforma da Saúde Pública, acompanhando a sua implementação e promovendo a discussão e avaliação dos desafios que se colocam à Saúde Pública.

Criada comissão para elaborar proposta de Lei da Saúde Pública

O XXII Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, reafirma o princípio da responsabilidade do Estado no garante e na promoção da proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Para isso, “é fundamental continuar a capacitar o SNS para melhor responder às necessidades dos cidadãos, simplificando o acesso e aumentando a sua efetividade, promovendo uma nova ambição para a Saúde Pública e intervindo nas suas várias determinantes de forma sistémica, sistemática e integrada”, lê-se no diploma.

A Comissão deverá proceder à elaboração de uma proposta de Lei da Saúde Pública (LSP), tendo como referência a nova Lei de Bases da Saúde, bem como os compromissos internacionais na área da Saúde Pública assumidos, nomeadamente, junto da Organização das Nações Unidas, Organização Mundial da Saúde, Conselho da Europa e União Europeia, nas áreas da proteção e promoção da saúde, bem como da prevenção da doença.

Fonte: SNS

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