CANNABIS

Cultivo e comércio de cannabis medicinal sujeito a licença anual

A regulamentação da lei da cannabis para fins terapêuticos foi publicada em Diário da República (DR) esta segunda-feira, 15 de janeiro, e estabelece que os produtos à base de plantas de cannabis só podem ser vendidos através de prescrição médica e que apenas pode ser passada se os medicamentos convencionais não tiverem os efeitos esperados.

Cultivo e comércio de cannabis medicinal sujeito a licença anual

A regulamentação determina que as entidades que tiverem autorização para o cultivo, o fabrico, comercialização ou importação de medicamentos à base da planta de cannabis devem renovar o pedido de autorização todos os anos.

O diploma agora publicado, que entra em vigor no dia 1 de fevereiro, remete para uma portaria a definição da forma como serão feitos os pedidos de autorização.

A regulamentação esclarece ainda que o cultivo e fabrico dos produtos à base de cannabis para fins terapêuticos não são autorizadas para uso próprio.

Para introdução no mercado das substâncias à base de cannabis é necessária também uma autorização de colocação no mercado, que deve também ser requerida à Autoridade Nacional do Medicamento - Infarmed, que tem 90 dias para analisar os pedidos. Esta autorização de colocação no mercado tem a validade de cinco anos.

Quem colocar no mercado produtos à base de cannabis sem autorização está sujeito ao pagamento de coimas que podem ir dos 1 500 aos 3 740 euros, no caso de pessoas singulares, e entre três mil a 44 891 euros, no caso de pessoas coletivas.

O diploma publicado vem estabelecer que o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos está autorizado à produção de medicamentos e substâncias à base da planta da cannabis, ficando dispensado do pedido de autorização, apesar de ter de comunicar ao Infarmed o início da produção.

Fonte: Lusa

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