TABACO

Lei do tabaco revista e aprovadas novas regras para consumo de álcool

A revisão da lei do tabaco que impõe a proibição do cigarro eletrónico com nicotina e de fumar em todos os espaços públicos fechados e as novas regras para o consumo de álcool foram aprovadas esta quinta-feira, 23 de abril, pelo Conselho de Ministros.

Lei do tabaco revista e aprovadas novas regras para consumo de álcool

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A nova lei do álcool agora aprovada proíbe o consumo de bebidas alcoólicas a todos os menores de 18 anos, independentemente do tipo de bebida. Recorde-se que a lei atual prevê uma diferenciação entre as bebidas espirituosas, permitidas só a partir dos 18 anos, e restantes bebidas alcoólicas, que podem ser consumidas a partir dos 16 anos. 

Já a revisão da lei do tabaco obriga à proibição do fumo de cigarro eletrónico com nicotina e de cigarros tradicionais em todos os espaços públicos fechados.

Fonte: Lusa

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